Os administradores dos fundos municipais e estaduais dos direitos da criança e do adolescente têm até o dia 18 de outubro para se cadastrarem. Os órgãos responsáveis pela administração dos fundos com CNPJ irregular ou com incorreções nas informações bancárias deverão regularizar a situação e, em seguida, realizar o cadastro.
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica tem registro de 1.070 fundos cadastrados segundos as normas e exigências da Receita Federal. Em 2012, o qualitativo era de apenas 706; já em 2013, eram 996. Em 2014, os contribuintes doaram R$ 22,6 milhões aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. O cadastro pode ser feito no site: www.sdh.gov.br/cadastrodefundos. Mais informações por e-mail: cadastrofmdca@sdh.gov.br.
Os FIA são administrados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA), formados por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil deliberando sobre as referidas políticas públicas e o seu financiamento.
A representatividade da Sociedade Civil é materializada pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), em que os sócios são, geralmente, de origem privada.
Os recursos destinados ao FIA podem ser aplicados em projetos de proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes em projetos de combate ao trabalho infantil, além de ser aplicada também no custeio das atividades do Conselho Tutelar bem assim como na formação continuado dos Conselheiros Tutelares.
Fonte: SDH
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