Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa da Bahia

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, aprovado neste ano pela Assembleia Legislativa da Bahia, é o primeiro instituído em âmbito estadual no país com a temática racial e está alinhado com a legislação e políticas públicas implantadas pelo Governo Federal, inclusive em relação à reserva de vagas para negros (as) nos concursos públicos.

O texto aprovado contempla avanços já implementados ou em fase de consolidação, no Estado, como a criação da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial -Sepromi, o Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, o Fórum Estadual de Gestores e Gestoras de Promoção da Igualdade Racial, a criação do Grupo Intersetorial para Quilombos e da Comissão Estadual para a Sustentabilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Ou ainda, a Lei de Regularização Fundiária de Fundos e Fechos de Pasto e de Comunidades Quilombolas em terras públicas estaduais e devolutas, a instituição da Rede de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, o Centro de Referência para Combate aos Crimes de Racismo e Intolerância Religiosa Nelson Mandela, a Política Estadual de Atenção à Saúde Integral da População Negra; além de documento-base voltado à elaboração da Política Estadual para o Incentivo do Empreendedorismo Negro.

Download do Estatuto aqui.