Foi aprovada na tarde desta terça feira (31), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, por 42 votos a 17, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. PSDB, DEM, PR, e PSD votaram a favor da PEC. PT, PCdoB e PSB votaram contra. O PMDB liberou a bancada. A reunião foi tumultuada, e as bancadas do PT, PSOL, e PPS, além da liderança do governo na Câmara, tentaram, sem sucesso, obstruir a sessão.
Com a aprovação na CCJ a comissão especial debaterá o tema por até 40 sessões (aproximadamente dois meses). Se aprovada, a matéria segue para o Plenário da Câmara. Depois, a proposta precisa passar pela CCJ do Senado e por mais duas votações no plenário.
Mesmo que os deputados tenham aprovado a matéria, o jurista Eduardo Carrion diz que a PEC é inconstitucional. A inconstitucionalidade está embasada nos artigos 5º, 60 e 228 da Constituição Federal. Este último trata sobre a inimputabilidade de menores de 18 anos.
Com a aprovação na CCJ a comissão especial debaterá o tema por até 40 sessões (aproximadamente dois meses). Se aprovada, a matéria segue para o Plenário da Câmara. Depois, a proposta precisa passar pela CCJ do Senado e por mais duas votações no plenário.
Mesmo que os deputados tenham aprovado a matéria, o jurista Eduardo Carrion diz que a PEC é inconstitucional. A inconstitucionalidade está embasada nos artigos 5º, 60 e 228 da Constituição Federal. Este último trata sobre a inimputabilidade de menores de 18 anos.
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