A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (18), proposta que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer gratuitamente cirurgia plástica reparadora a mulheres com lesões corporais causadas por atos de violência doméstica, o texto segue agora para a sanção presidencial.
“Aprovamos por unanimidade um texto que assegura à mulher que tiver o corpo lesionado em razão de violência doméstica o direito de ser atendida no SUS para reparar as lesões impostas ao seu corpo”, disse a deputada Tia Eron (PRB-BA), relatora na CCJ.
Uma das alterações feitas pelo Senado é a substituição da expressão “cirurgia plástica reparadora a mulheres vítimas de violência”, prevista no texto original, por “cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher”.
O Senado também acrescentou a possibilidade de os gestores serem punidos caso deixem de cumprir com a obrigação de informar as mulheres vitimadas por violência sobre seus direitos. Outra emenda do Senado corrige erros de redação.
Fonte: Agência Câmara
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